AO ACEITAR ESTE CONTRATO, ACESSAR OU USAR O SERVIÇO, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
SE VOCÊ ESTIVER USANDO QUALQUER SERVIÇO COMO FUNCIONÁRIO, AGENTE OU CONTRATANTE DE UMA EMPRESA, PARCERIA OU ENTIDADE SIMILAR, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TEM AUTORIDADE PARA ASSINAR E VINCULAR TAL ENTIDADE A FIM DE ACEITAR OS TERMOS DESTE CONTRATO. OS DIREITOS CONCEDIDOS SOB ESTE ACORDO ESTÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADOS À ACEITAÇÃO POR TAL PESSOAL AUTORIZADO.
Modificações neste Contrato: De tempos em tempos, a Sei de Cor pode modificar este Contrato. A menos que especificado de outra forma pela Sei de Cor, as alterações entrarão em vigor para o Cliente após a renovação do Prazo de Assinatura atual. A Sei de Cor fará esforços razoáveis para notificar o Cliente sobre as alterações por meio de comunicações via Conta do Cliente, e-mail ou outros meios rastreáveis.
A "Data de Vigência" deste Contrato é a data que for mais cedo: (a) do acesso inicial do Cliente a qualquer Serviço por meio de qualquer processo de provisionamento, registro ou pedido on-line ou (b) a data de vigência do primeiro Contrato, conforme aplicável, fazendo referência a este Contrato. Este Contrato regerá a compra inicial do Cliente na Data de Vigência, bem como quaisquer compras futuras feitas pelo Cliente que façam referência a este Contrato.
Estes Termos de Serviço (o "Contrato") são celebrados por e entre a Sei de Cor Treinamentos para Expansão Comercial Ltda. ("Sei de Cor" ou "Fornecedor") e a pessoa ou entidade que faz um pedido ou acessa o Serviço ("Cliente" ou "você"). Em consideração aos termos e condições estabelecidos abaixo, as partes concordam com o seguinte:
1. Prestação de Serviço
A Sei de Cor disponibilizará os Serviços e Software ao Cliente de acordo com este Contrato, os Termos Suplementares (quando aplicável), a OS ("Ordem de Serviço") aplicável e a Documentação, e fornecerá esses Serviços de acordo com este Contrato, incluindo o Adendo de Processamento de Dados ("ADP"), Termos de Serviços Profissionais, a Política de Privacidade e leis e regulamentos governamentais aplicáveis aos negócios da Sei de Cor (incluindo a LGPD), durante cada Período de Assinatura. Durante o Prazo da Assinatura, a Sei de Cor concede ao Cliente um direito limitado e não exclusivo de acessar e usar os Serviços e Software apenas para fins comerciais internos, para até o número de Usuários incluídos no Plano de Serviço ou de outra forma indicado na OS, incluindo o direito de baixar, instalar e usar os Aplicativos Móveis em conexão com o uso autorizado dos Serviços.
2. Responsabilidades do Cliente
a. Conta de cliente. O Cliente pode precisar se registrar em uma Conta para fazer pedidos, acessar ou receber os Serviços. O Cliente concorda em manter as informações de sua Conta atualizadas, precisas e completas para que a Sei de Cor possa enviar avisos, extratos e outras informações ao Cliente por e-mail ou por meio de sua Conta, cujas notificações estarão sujeitas a este Contrato e à Política de Privacidade. O Cliente será responsável por manter a confidencialidade das informações de login e credenciais do Usuário para acessar os Serviços e notificará a Sei de Cor imediatamente sobre qualquer perda, uso indevido ou divulgação não autorizada de tais informações de login e/ou credenciais de que o Cliente tome conhecimento. A Sei de Cor não será responsável por qualquer dano ou perda que possa resultar da violação por parte do Cliente das obrigações anteriores.
b. Restrições de uso. O Cliente concorda em não usar a Tecnologia Sei de Cor (conforme definido abaixo) para: (i) processar dados em nome de terceiros que não sejam Usuários do Cliente; (ii) enviar comunicações não solicitadas, lixo eletrônico, spam ou outras formas de mensagens duplicadas ou não solicitadas em violação de spam ou outras leis; (iii) usar o Serviço ou a Tecnologia Sei de Cor em violação da lei aplicável; (iv) armazenar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (v) interferir ou interromper a integridade ou desempenho dos Serviços e seus componentes; (vi) postar, transmitir, fazer upload, vincular, enviar ou armazenar qualquer conteúdo que seja ilegal, racista, odioso, abusivo, difamatório, obsceno ou discriminatório; (vii) postar, transmitir, fazer upload, vincular, enviar ou armazenar qualquer vírus, malware, cavalos de Tróia, bombas-relógio ou qualquer outro software prejudicial similar; (viii) rastrear cookies, trocas de anúncios, redes de anúncios, corretoras de dados ou enviar comunicações eletrônicas (incluindo e-mail) em violação à lei aplicável.
Além disso, o Cliente não irá: (ix) licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, compartilhar tempo ou de outra forma explorar comercialmente ou disponibilizar a Tecnologia Sei de Cor a terceiros que não sejam Usuários ou Usuários Finais, e apenas para promover seus propósitos comerciais permitidos, conforme expressamente permitido por este Contrato; (x) modificar, adaptar ou hackear a Tecnologia Sei de Cor ou obter ou tentar obter acesso não autorizado à Tecnologia Sei de Cor, seus sistemas ou redes relacionados; (xi) insinuar falsamente qualquer patrocínio ou associação com a Sei de Cor; (xii) descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, reproduzir ou copiar ou acessar ou descobrir o código-fonte ou programa subjacente de qualquer parte da Tecnologia Sei de Cor.
3. Dados do Cliente
a. Uso de Dados do Cliente. Entre as partes, o Cliente e seus licenciadores mantêm todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual) sobre os Dados do Cliente e quaisquer modificações feitas durante a operação da Tecnologia Sei de Cor. Sujeito aos termos deste Contrato, o Cliente concede à Sei de Cor e suas Afiliadas um direito não exclusivo, mundial e isento de royalties de processar os Dados do Cliente apenas na medida necessária para fornecer os Serviços, Software, Aplicativos Móveis e executar todas as obrigações relacionadas devidas ao Cliente sob este Contrato, ou conforme exigido por lei. O Cliente é o único responsável pela exatidão, conteúdo e legalidade de todos os Dados do Cliente. O Cliente garante que tem e terá direitos suficientes sobre os Dados do Cliente para conceder os direitos à Sei de Cor sob este Contrato. O Cliente concorda em não carregar quaisquer Dados do Cliente contendo informações ou registros eletrônicos de saúde de paciente ("RESP"), a menos que tenha celebrado um contrato de parceria comercial ("CPC") com a Sei de Cor, que regerá as respectivas obrigações das partes com relação a qualquer RESP carregado pelo Cliente para os Serviços, Software ou Aplicativos Móveis. Se o Cliente tiver permissão para enviar dados RESP para o Serviço, Software ou Aplicativo Móvel, poderá enviar esses dados para a Sei de Cor e/ou o Serviço apenas fazendo upload deles como Dados do Cliente. A menos que um CPC esteja em vigor, a Sei de Cor não terá nenhuma responsabilidade sob este Contrato por RESP fornecido pelo Cliente ou qualquer Usuário ou Usuário Final, não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato ou quaisquer leis, regras ou regulamentos federais ou estaduais semelhantes.
b. Segurança de dados. As partes cumprirão os termos do Adendo de Processamento de Dados ("ADP"), que é incorporado a este Contrato por esta referência, com relação ao fornecimento e processamento de Dados Pessoais conforme definido no ADP. A Sei de Cor usará medidas técnicas e organizacionais apropriadas nos Serviços para proteger os Dados do Cliente contra acesso, processamento, perda ou divulgação não autorizados. As medidas da Sei de Cor são projetadas para fornecer um nível de segurança adequado ao risco de processar os Dados do Cliente nos Serviços. O Cliente entende que a Sei de Cor e suas Afiliadas processarão os Dados do Cliente de acordo com a LGPD, este Contrato, incluindo o ADP e a Política de Privacidade.
4. Propriedade Intelectual
a. Direitos de propriedade. Os Dados do Cliente são Informações Confidenciais do Cliente sob este Contrato. O Cliente e seus licenciadores retêm todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Cliente e todas as Informações Confidenciais do Cliente fornecidas sob este Contrato, e a Sei de Cor não obtém nenhum direito sobre o precedente, exceto pelos direitos expressos concedidos neste Contrato e na Política de Privacidade. A Sei de Cor e seus licenciadores retêm todos os direitos, títulos e interesses relativos à Tecnologia Sei de Cor. O Cliente reconhece que os Serviços são oferecidos como soluções hospedadas online e que o Cliente não tem o direito de obter uma cópia do código de computador subjacente para quaisquer Serviços, exceto para qualquer Software para download, em formato de código. A Sei de Cor pode usar e incorporar livremente, e a seu critério, aos produtos e serviços da Sei de Cor quaisquer sugestões, solicitações de aprimoramento, recomendações, correções ou outros comentários fornecidos pelo Cliente ou por quaisquer Usuários ou Usuários Finais relacionados aos produtos ou serviços da Sei de Cor.
b. Dados de uso. Os Dados de Uso incluem, mas não se limitam a: logs de consulta e quaisquer dados (exceto Dados do Cliente) relacionados à operação, suporte e/ou sobre o uso do Cliente dos Serviços, Software, sites da Sei de Cor, APIs da Sei de Cor ou o marketplace Sei de Cor (constituem "Dados de Uso"). Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a Sei de Cor pode coletar e usar Dados de Uso para desenvolver, melhorar, dar suporte e operar seus produtos e serviços. A Sei de Cor pode compartilhar Dados de Uso que incluem Informações Confidenciais do Cliente com terceiros na medida necessária para fornecer o Serviço e de acordo com a Seção 8 (Confidencialidade) deste Contrato. A Sei de Cor também pode utilizar os Dados do Cliente para fins comerciais internos apenas na medida em que esses Dados do Cliente tenham sido agregados e anonimizados de modo que o Cliente e os Usuários e Usuários Finais do Cliente não possam ser identificados. O Cliente pode solicitar que os Dados do Cliente sejam excluídos para esses fins enviando uma solicitação por e-mail para suporte@seidecor.com.br.
c. Atualizações. A Sei de Cor pode atualizar os Serviços e Software de tempos em tempos e o Cliente pode receber notificações de Atualizações. Quaisquer Atualizações dos Serviços e Software estão sujeitas a este Contrato. O Cliente concorda que sua compra dos Serviços e Software não depende da entrega de qualquer funcionalidade ou recursos futuros, nem depende de comentários públicos orais ou escritos feitos pela Sei de Cor com relação a funcionalidades ou recursos futuros.
d. Outros serviços. A Sei de Cor pode utilizar produtos ou serviços de terceiros ("Serviços de terceiros": como painel de suporte, envio de e-mails, ferramentas de análise, ferramentas de cobrança, entre outros). Esses Serviços de Terceiros podem se integrar aos Serviços e não são licenciados pela Sei de Cor de acordo com este Contrato, mas são regidos pelos termos e condições do provedor de terceiros e pelas políticas de privacidade que os acompanham, que o Cliente deve aceitar separadamente. A Sei de Cor não garante ou oferece suporte a Serviços de Terceiros, a menos que expressamente disposto de outra forma. A Sei de Cor não é responsável por qualquer divulgação, modificação ou exclusão dos Dados do Cliente resultantes do acesso por tal terceiro. O Serviço pode conter recursos projetados para interoperar com Serviços de Terceiros. A Sei de Cor não pode garantir a disponibilidade contínua de tais recursos de Serviço de Terceiros e pode deixar de oferecer suporte a eles sem dar direito ao Cliente a qualquer reembolso, crédito ou outra compensação se, por exemplo e sem limitação, o provedor de Serviços de Terceiros deixar de fornecer o serviço para interoperação com os recursos de Serviço correspondentes de maneira aceitável para a Sei de Cor.
5. Taxas e Pagamento
a. Plano Anual e Forma de Pagamento. A contratação dos Serviços é feita na modalidade anual, com Prazo de Assinatura de 12 (doze) meses. O valor total anual contratado, indicado na OS, será dividido em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira na data indicada na OS e as demais em igual data dos meses subsequentes. O parcelamento mensal é apenas uma forma de pagamento do valor anual e não altera a natureza anual e o prazo de 12 meses do compromisso assumido pelo Cliente.
Para pagamentos com cartão de crédito, a cobrança de cada parcela é devida na respectiva data de vencimento, ficando a Sei de Cor ou seus agentes autorizados autorizados a faturar o cartão do Cliente. Para pagamentos por boleto ou outros métodos aceitos, cada parcela é devida e pagável integralmente até a data de vencimento indicada na OS ou no boleto aplicável. As obrigações de pagamento não são canceláveis, independentemente da utilização pelo Cliente, e, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato, as Taxas pagas não são reembolsáveis. Durante o Prazo de Assinatura, o Cliente não deverá reduzir seu Plano de Serviço ou número de Usuários.
b. Adição de Usuários durante o Prazo de Assinatura. O Cliente poderá, a qualquer momento durante o Prazo de Assinatura, contratar Usuários adicionais. Cada Usuário adicional será cobrado de forma proporcional (pro-rata), calculada por dia, a partir da data efetiva da inclusão até o término do Prazo de Assinatura vigente, considerando o valor unitário por Usuário então praticado. O valor proporcional apurado será acrescido à próxima parcela mensal do Cliente. A partir do início do ciclo de renovação seguinte, os Usuários adicionados passam a ser cobrados integralmente, de forma cheia, junto às demais Taxas. Os Usuários adicionados ficam vinculados ao mesmo Prazo de Assinatura do Contrato, não sendo passíveis de redução antes do término do ciclo vigente, conforme a cláusula 5(a).
c. Descontos condicionados. Quaisquer descontos eventualmente concedidos pela Sei de Cor estão expressamente condicionados ao pagamento integral de cada parcela até a data de vencimento indicada na fatura, boleto ou outro meio de cobrança aplicável. Pagamentos realizados após o vencimento perdem automaticamente o direito ao desconto concedido, sendo o valor integral da parcela devido.
d. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela ou valor devido, incidirá sobre o montante em aberto juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e correção monetária pelo índice oficial aplicável.
e. Suspensão do serviço. Caso o atraso persista por mais de 5 (cinco) dias corridos após a data de vencimento, a Sei de Cor poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender temporariamente o acesso do Cliente ao serviço, incluindo o painel administrativo, aplicativos e demais funcionalidades atreladas à conta. A suspensão não interrompe nem suspende o Prazo de Assinatura, permanecendo o Cliente responsável pelas parcelas vincendas.
f. Exclusão de dados. Persistindo o inadimplemento por 90 (noventa) dias corridos após a data de vencimento, a Sei de Cor poderá encerrar definitivamente a conta do Cliente e excluir de forma irreversível todos os dados associados, nos termos da Seção 7 (Exportação e Retenção de Dados) deste Contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
g. Restauração do serviço. O restabelecimento do acesso aos serviços após a suspensão estará condicionado à regularização integral dos pagamentos pendentes, incluindo os encargos de mora, multas e demais valores devidos.
h. Comunicação. A Sei de Cor poderá realizar comunicação prévia por e-mail, WhatsApp ou por meio do painel administrativo, informando o status de inadimplência e as consequências previstas nesta cláusula. A ausência de comunicação não afasta a aplicação automática das medidas aqui previstas.
i. Disputas de Pagamento. A Sei de Cor não exercerá seus direitos sob as seções anteriores com relação ao não pagamento pelo Cliente se o Cliente estiver contestando as cobranças aplicáveis de forma razoável e de boa-fé e estiver cooperando diligentemente para resolver a disputa. Se as partes não puderem resolver tal disputa dentro de trinta (30) dias, cada parte terá o direito de buscar quaisquer recursos que possa ter sob este Contrato, em lei ou em equidade, independentemente de quaisquer termos que limitem recursos por conta de uma disputa. Para maior clareza, quaisquer valores incontroversos devem ser pagos integralmente.
j. Impostos Aplicáveis. As Taxas não incluem quaisquer impostos, taxas ou tributos governamentais, incluindo impostos sobre valor agregado, vendas, uso ou retenção na fonte tributáveis por qualquer jurisdição (coletivamente "Impostos"). O Cliente concorda em pagar os impostos diretos ou indiretos aplicáveis associados às suas compras, que, na medida em que a Sei de Cor seja legalmente obrigada a cobrá-los, serão discriminados na fatura da Sei de Cor.
6. Prazo, Renovação e Rescisão
a. Prazo de Vigência. Este Contrato e o respectivo Plano de Serviço têm prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da Data de Vigência ou da data de início indicada na OS. O Cliente reconhece que, ao aderir, assume compromisso pelo período integral de 12 meses, ainda que o pagamento seja feito de forma parcelada mensalmente.
b. Renovação Automática. Ao final do período de 12 meses, o Contrato será renovado automaticamente por novos períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, salvo se qualquer das partes notificar a outra, por escrito, sobre a intenção de não renovar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente. A Sei de Cor reserva-se o direito de reajustar as Taxas no início de cada período renovado, mediante comunicação prévia ao Cliente. As parcelas referentes ao período renovado seguem a mesma sistemática de cobrança mensal.
c. Rescisão Antecipada pelo Cliente. O Cliente poderá solicitar a rescisão do Contrato antes do término do prazo de 12 meses, mediante notificação por escrito. Nesse caso, em razão da quebra antecipada do compromisso anual, tornam-se imediatamente exigíveis todas as parcelas restantes até o término do período de 12 meses contratado, a título de multa compensatória, sem prejuízo dos valores já vencidos e não pagos.
d. Rescisão por Justa Causa. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato, sem incidência da multa prevista na cláusula 6(c), mediante notificação por escrito à outra parte, no caso de: (i) a outra parte violar este Contrato e não sanar tal violação no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação; ou (ii) imediatamente, no caso de a outra parte se tornar objeto de pedido de falência, recuperação judicial, insolvência, liquidação ou cessão em benefício de credores.
e. Suspensão. A Sei de Cor pode suspender o acesso do Cliente aos Serviços, Software, Aplicativos Móveis e/ou Conta do Cliente pelos seguintes motivos: (i) atraso ou não pagamento de Taxas incontestáveis, conforme o processo da Seção 5(e); (ii) não renovação dos Serviços pelo Cliente; (iii) violação, pelo Cliente ou seus Usuários, da Seção 2 (Restrições de Uso); ou (iv) caso a suspensão seja considerada necessária pela Sei de Cor para prevenir ou resolver a introdução de Software Malicioso, um incidente de segurança ou outro dano ao Cliente, à Sei de Cor ou a outros clientes. A Sei de Cor envidará esforços diligentes para limitar, onde comercialmente viável, a suspensão aos Usuários afetados e restaurará a disponibilidade assim que os problemas que levaram à suspensão forem resolvidos. Tal suspensão não afeta as demais obrigações do Cliente sob este Contrato.
f. Clientes de teste gratuito. Após o término da avaliação gratuita do Cliente, a Sei de Cor poderá suspender imediatamente o acesso do Cliente aos Serviços. O Cliente deve salvar os Dados do Cliente antes do final da avaliação gratuita, ou os Dados do Cliente serão excluídos permanentemente. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a Sei de Cor não terá obrigação de manter, armazenar ou reter os Dados do Cliente além do final do período de teste gratuito.
7. Exportação e Retenção de Dados
Após a rescisão ou expiração deste Contrato ou de qualquer OS por qualquer motivo, o acesso do Cliente aos Serviços, Software, Aplicativos Móveis, APIs e outras Tecnologias Sei de Cor será rescindido. A Sei de Cor recomenda que o Cliente salve todos os Dados do Cliente antes do encerramento. A Sei de Cor disponibilizará os Dados do Cliente para salvamento por 90 (noventa) dias a partir da data efetiva de rescisão do Contrato ("Período de Exportação de Dados"). Quando os Dados do Cliente são retidos pela Sei de Cor e podem ser exportados, e desde que o Cliente esteja em dia com suas obrigações de pagamento conforme a Seção 5, o Cliente pode entrar em contato com a Sei de Cor dentro do Período de Exportação de Dados para que esta libere um acesso para salvamento. Além desse período, a Sei de Cor reserva-se o direito de reter os Dados do Cliente por até 6 (seis) meses antes de excluí-los no curso normal da operação, exceto conforme necessário para cumprir obrigações legais, manter registros financeiros e outros precisos, resolver disputas e fazer cumprir seus acordos. Os Dados do Cliente não podem ser recuperados depois de excluídos. O Cliente pode entrar em contato com suporte@seidecor.com.br dentro do Período de Exportação de Dados para solicitar acesso para salvar os Dados do Cliente.
8. Confidencialidade
Cada parte protegerá as Informações Confidenciais da outra contra uso, acesso ou divulgação não autorizados da mesma maneira que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza ou importância semelhantes e, em qualquer caso, usando nada menos do que o cuidado razoável. Exceto quando expressamente permitido de acordo com este Contrato, a parte receptora poderá usar as Informações Confidenciais da parte divulgadora exclusivamente para exercer seus respectivos direitos e cumprir suas respectivas obrigações sob este Contrato, e divulgará tais Informações Confidenciais apenas aos seus respectivos funcionários, representantes e agentes que tenham necessidade de conhecê-las para tais fins e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade. As disposições desta seção substituirão qualquer acordo de confidencialidade celebrado entre as partes antes deste Acordo que pretenda tratar da confidencialidade de qualquer informação compartilhada, incluindo Dados do Cliente. Se a parte receptora for obrigada por lei ou ordem judicial a divulgar Informações Confidenciais da parte divulgadora, fornecerá, na medida legalmente permitida, notificação prévia por escrito e cooperará em qualquer esforço para obter tratamento confidencial. A parte receptora reconhece que a divulgação de Informações Confidenciais causaria danos substanciais para os quais os danos por si só não seriam solução suficiente e, portanto, após tal divulgação, a parte divulgadora terá o direito de buscar reparação equitativa apropriada, além de quaisquer outros remédios que possa ter em lei.
9. Garantias / Isenção de Garantias
a. Garantia de serviço. A Sei de Cor garante que os Serviços, Software ou Aplicativos Móveis funcionarão em todos os aspectos materiais de acordo com a Documentação, "AS IS". Desde que o Cliente forneça notificação por escrito de uma reclamação dentro de 30 (trinta) dias após tomar conhecimento de uma violação da garantia anterior, a Sei de Cor envidará esforços diligentes para corrigir os Serviços, Software ou Aplicativos Móveis; se não puder fazê-lo em tempo hábil, qualquer das partes poderá rescindir a OS aplicável, e o Cliente, como seu único e exclusivo recurso, terá direito a reembolso de quaisquer Taxas não utilizadas pagas antecipadamente. Esta garantia não se aplica se o erro ou não conformidade decorrer de violação deste Contrato pelo Cliente, uso indevido pelo Cliente ou seus Usuários, modificações feitas por terceiros que não a Sei de Cor ou seus representantes, ou hardware, software ou serviços de terceiros usados em conexão com os Serviços. O Painel Administrativo da Sei de Cor deve ser acessado em navegador Chrome atualizado, e o suporte ao aplicativo móvel é para as últimas 3 versões do sistema operacional (iOS ou Android).
b. Garantia de malware. A Sei de Cor garante que os Serviços por ela hospedados serão monitorados usando meios comercialmente disponíveis para tentar detectar e impedir a introdução de quaisquer instruções de computador, circuitos ou outros meios tecnológicos cuja finalidade ou efeito seja interromper, danificar ou interferir no uso autorizado de, ou permitir o acesso não autorizado a, computadores e instalações ou equipamentos de comunicação da Sei de Cor ou do Cliente, incluindo, sem limitação, qualquer código contendo vírus, cavalos de Tróia, worms, backdoors ou código destrutivo ou prejudicial similar autorreplicável (coletivamente, "Software Malicioso").
c. Isenção de Garantia. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, NENHUMA DAS PARTES OFERECE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS, E TODAS ESSAS GARANTIAS SÃO ISENTAS POR MEIO DO PRESENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.
10. Limitação de Responsabilidade
a. SUJEITO À LEI APLICÁVEL E NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO, EM NENHUM CASO QUALQUER PARTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CUSTOS DE INATIVIDADE, PERDA DE DADOS, CUSTOS DE RESTAURAÇÃO, LUCROS CESSANTES OU CUSTO DE COBERTURA), INDEPENDENTEMENTE DE TAIS REIVINDICAÇÕES SEREM BASEADAS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, GARANTIA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.
b. EXCETO POR UMA AÇÃO POR NEGLIGÊNCIA GRAVE, MÁ CONDUTA INTENCIONAL, FRAUDE, REIVINDICAÇÕES DE DADOS OU REIVINDICAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ("Reivindicações de PI"), A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE E DE SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES SOB ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS RECEBIDAS POR OU A PAGAR À SEI DE COR NOS DOZE MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO ("LIMITE DE RESPONSABILIDADE GERAL").
c. NO CASO DE REIVINDICAÇÕES DE PI E REIVINDICAÇÕES DE DADOS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SEI DE COR E SUAS AFILIADAS PARA COM O CLIENTE E SUAS AFILIADAS POR TODAS TAIS REIVINDICAÇÕES NO AGREGADO (PARA DANOS OU RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO) NÃO EXCEDERÁ DUAS VEZES (2X) O LIMITE DE RESPONSABILIDADE GERAL ("SUPERCAP").
d. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA QUALQUER PARTE (OU SUAS RESPECTIVAS AFILIADAS) SERÁ RESPONSÁVEL PELO MESMO EVENTO SOB O LIMITE DE RESPONSABILIDADE GERAL E O SUPERCAP. OS LIMITES ACIMA NÃO SÃO CUMULATIVOS; SE UMA PARTE (E/OU SUAS AFILIADAS) TIVER UMA OU MAIS REIVINDICAÇÕES SUJEITAS A CADA UM DOS LIMITES, A RESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA PARA TODAS AS REIVINDICAÇÕES NO AGREGADO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE APLICÁVEL.
e. AS PARTES CONCORDAM QUE ESTA CLÁUSULA 10 SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA, E SERÁ APLICADA MESMO QUE ALGUM RECURSO ESPECIFICADO NESTE ACORDO FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. OS LIMITES MONETÁRIOS APLICÁVEIS ESTABELECIDOS NESTA SEÇÃO SERÃO APLICADOS A ESTE ACORDO E A TODO E QUALQUER ACORDO SEPARADO EM BASE AGREGADA.
11. Indenização
a. Indenização pela Sei de Cor. A Sei de Cor defenderá o Cliente e suas Afiliadas de qualquer reclamação de terceiros alegando que o uso da Tecnologia Sei de Cor pelo Cliente, conforme contemplado neste Contrato, infringe direitos de propriedade intelectual de patente, direitos autorais e/ou marca registrada de tal terceiro (uma "Reivindicação de PI"), e indenizará e isentará o Cliente e suas Afiliadas de e contra quaisquer danos e custos concedidos contra o Cliente ou suas Afiliadas, ou acordados pela Sei de Cor (incluindo honorários advocatícios razoáveis), resultantes de tal Reivindicação de PI. A Sei de Cor não terá responsabilidade ou obrigação com relação a qualquer Reivindicação de PI causada, no todo ou em parte, por: (i) uso não autorizado da Tecnologia Sei de Cor pelo Cliente, suas Afiliadas ou Usuários; (ii) modificação da Tecnologia Sei de Cor por qualquer pessoa que não a Sei de Cor ou seus representantes; ou (iii) a combinação, operação ou uso da Tecnologia Sei de Cor com outros dados, hardware ou software não fornecidos pela Sei de Cor. Se o uso da Tecnologia Sei de Cor pelo Cliente resultar (ou, na opinião da Sei de Cor, puder resultar) em uma Reivindicação de PI, a Sei de Cor poderá, a sua própria opção e custo: (a) obter para o Cliente o direito de continuar usando os itens anteriores; (b) substituí-los ou modificá-los para torná-los não infratores; ou (c) se as opções (a) ou (b) não forem comercialmente razoáveis conforme determinado pela Sei de Cor, então o Cliente ou a Sei de Cor poderão rescindir a assinatura do Cliente ao Serviço, após o que a Sei de Cor reembolsará o Cliente, proporcionalmente, quaisquer Taxas pagas antecipadamente pela porção não utilizada correspondente. As seções acima declaram toda a responsabilidade da Sei de Cor e o recurso exclusivo do Cliente em relação a uma Reivindicação de PI.
b. Indenização pelo Cliente. O Cliente defenderá a Sei de Cor e suas Afiliadas de qualquer reclamação de terceiros ("Reivindicação"), e indenizará e isentará a Sei de Cor e suas Afiliadas de e contra quaisquer danos e custos concedidos contra a Sei de Cor e suas Afiliadas, ou acordados pelo Cliente (incluindo honorários advocatícios razoáveis), resultantes de tal Reivindicação, na medida em que sejam causados por: (i) fornecimento, divulgação ou processamento não autorizado de Dados do Cliente pelo Cliente ou sua Afiliada, incluindo Dados Pessoais nele contidos; ou (ii) violação, pelo Cliente ou sua Afiliada, de leis aplicáveis aos negócios do Cliente ou de sua Afiliada.
c. Procedimentos de Indenização. No caso de uma potencial obrigação de indenização nos termos desta Seção 11, a parte indenizada deverá: (i) notificar imediatamente a parte indenizadora, por escrito, da reclamação; (ii) conceder à parte indenizadora o direito de controlar a investigação, defesa e acordo (se aplicável) de tal reclamação, às custas e despesas exclusivas da parte indenizadora; e (iii) mediante solicitação da parte indenizadora, fornecer toda a cooperação necessária, às custas da parte indenizadora. A falha da parte indenizada em notificar a parte indenizadora não a isentará de suas obrigações sob esta seção, exceto na medida em que a parte indenizadora seja prejudicada pelo atraso ou falta de notificação. A parte indenizadora não pode resolver qualquer reclamação que vincule a parte indenizada a qualquer obrigação (exceto o pagamento coberto pela parte indenizadora ou a cessação de uso de materiais infratores) ou exija qualquer admissão de culpa pela parte indenizada, sem o prévio consentimento por escrito desta, consentimento que não deve ser injustificadamente retido, condicionado ou atrasado.
12. Disposições Diversas
a. Uso de Terceiros para Processamento de Pagamentos. A Sei de Cor pode usar um provedor de serviços terceirizado para gerenciar o processamento de pagamentos, desde que tal provedor não tenha permissão para armazenar, reter ou usar as informações da conta de pagamento do Cliente, exceto para processar os pagamentos para a Sei de Cor. O Cliente deve notificar a Sei de Cor sobre qualquer alteração nas informações da conta de pagamento, seja atualizando a Conta do Cliente ou enviando e-mail para suporte@seidecor.com.br.
b. Atribuição. Nenhuma das partes pode ceder seus direitos ou obrigações aqui contidos, seja por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte (não devendo ser injustificadamente retido); desde que, no entanto, qualquer das partes possa ceder este Contrato em sua totalidade (incluindo todas as OSs), sem o consentimento da outra parte, para sua Afiliada ou em conexão com fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos. Qualquer tentativa de cessão em violação desta seção será nula e sem efeito.
c. Acordo Integral. Este Contrato, juntamente com qualquer OS, a Política de Privacidade e quaisquer termos suplementares, constitui o acordo integral e substitui todos e quaisquer contratos ou comunicações anteriores entre o Cliente e a Sei de Cor em relação ao assunto aqui tratado. Em caso de conflito entre a Política de Privacidade, qualquer OS e este Contrato, a ordem de precedência será: primeiro, a Política de Privacidade; segundo, a OS; terceiro, os Termos Suplementares; e quarto, este Contrato. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível por tribunal competente, tal disposição será modificada e interpretada de forma a melhor cumprir a disposição original, permanecendo as demais disposições em pleno vigor.
d. Direitos de Publicidade. A Sei de Cor pode identificar o Cliente como um cliente Sei de Cor em seus materiais promocionais. O Cliente pode solicitar que a Sei de Cor pare de fazê-lo enviando e-mail para suporte@seidecor.com.br a qualquer momento. O processamento da solicitação pode levar até 30 (trinta) dias.
e. Relação das Partes. As partes são independentes. Este Contrato não cria relação de parceria, franquia, joint venture, agência, fiduciária ou empregatícia entre as partes.
f. Sobrevivência. As Seções 2.b (Restrições de Uso), 4 (Propriedade Intelectual), 5 (Taxas e Pagamento), 6 (Prazo, Renovação e Rescisão), 8 (Confidencialidade), 9.c (Isenção de Garantia), 10 (Limitação de Responsabilidade), 11 (Indenização), 12.c (Acordo Integral), 12.f (Sobrevivência), 12.g (Avisos), 12.j (Foro) e 13 (Definições) sobreviverão a qualquer rescisão deste Contrato. A rescisão não limitará a responsabilidade de nenhuma das partes por obrigações acumuladas até a rescisão ou por qualquer violação deste Contrato.
g. Avisos. Todas as notificações entre as partes podem ser entregues por escrito por: (i) serviço de entrega reconhecido nacionalmente ou correio para o endereço fornecido na OS; ou (ii) correio eletrônico para o endereço de e-mail fornecido na Conta do Cliente. O endereço para notificação à Sei de Cor é: Sei de Cor, Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 47 – Centro Cívico – Curitiba/PR, com cópia para suporte@seidecor.com.br. Os avisos serão considerados entregues imediatamente após a entrega por e-mail ou, se de outra forma entregues, após o recebimento ou, se antes, 5 (cinco) dias úteis após o depósito no correio ou em mensageiro.
h. Anticorrupção. Nenhuma das partes recebeu qualquer suborno ilegal ou impróprio, propina, pagamento, presente ou coisa de valor de funcionário ou agente da outra parte em relação a este Contrato. Presentes razoáveis e entretenimento fornecidos no curso normal dos negócios não violam a restrição acima. Se o Cliente souber de qualquer violação da restrição acima, envidará esforços razoáveis para notificar imediatamente os sócios da Sei de Cor em fernando@seidecor.com.br e/ou edsonlima@seidecor.com.br.
i. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de obrigação sob este Contrato se decorrente de causa além do controle razoável de tal parte, incluindo, sem limitação, acidentes naturais, atos do governo, atos de terror ou agitação civil, falhas na Internet ou atos de terceiros fora do controle da parte executora, incluindo ataques de negação de serviço ("Evento de Força Maior"). Caso um Evento de Força Maior continue por período de 30 (trinta) dias consecutivos, a outra parte poderá rescindir este Contrato e todas as OSs mediante notificação por escrito. Se a Sei de Cor for a parte afetada e, como resultado, não puder fornecer os Serviços pelo período indicado, e o Cliente rescindir, a Sei de Cor reembolsará o Cliente, proporcionalmente, as taxas pagas a partir da data de início do Evento de Força Maior.
j. Foro. As Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais dúvidas e outras questões oriundas deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
k. Conformidade de Exportação e Restrições de Uso. O Cliente concorda em cumprir todas as Leis de Controle de Exportação relacionadas ao acesso e uso dos Serviços, Software e demais componentes pelo Cliente e seus Usuários. O Cliente não deverá acessar ou usar os Serviços se estiver localizado em qualquer jurisdição na qual o fornecimento dos Serviços seja proibido por lei ou regulamento aplicável ("Jurisdição Proibida"), nem fornecerá acesso aos Serviços a qualquer governo, entidade ou indivíduo localizado em Jurisdição Proibida. O Cliente declara, garante e concorda que: (i) não é nomeado, de propriedade ou controlado por qualquer parte constante de lista de pessoas ou entidades proibidas de receber exportações ou realizar transações; (ii) não é nacional, não está localizado nem é empresa registrada em Jurisdição Proibida; (iii) não permitirá que Usuários acessem ou usem o Serviço em violação às Leis de Controle de Exportação; e (iv) cumprirá todas as leis aplicáveis relativas à transmissão de dados técnicos. O Cliente reconhece que os Serviços e demais Softwares podem não estar disponíveis em todas as jurisdições e que é o único responsável por cumprir as Leis de Controle de Exportação.
13. Definições
"Conta" significa quaisquer contas ou instâncias criadas por ou em nome do Cliente para acesso e uso de qualquer um dos Serviços.
"Afiliada" ou "Subsidiária" significa, com relação a uma parte deste Contrato, qualquer entidade que direta ou indiretamente controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com tal parte, onde "controle" significa a posse, direta ou indireta, do poder de dirigir ou fazer dirigir a administração e as políticas de tal entidade, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma.
"Informações Confidenciais" significa todas as informações divulgadas por uma parte à outra, oralmente, por escrito ou eletronicamente, designadas como "confidenciais" (ou com legenda semelhante), ou que uma pessoa razoável deva entender como confidenciais, dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação. Não incluem informações que: (a) fossem de conhecimento público antes da divulgação pela parte divulgadora; (b) tornem-se de conhecimento público sem ação ou inação da parte receptora; (c) já estejam na posse da parte receptora no momento da divulgação; (d) sejam obtidas de terceiro sem violação de obrigações de confidencialidade; ou (e) sejam desenvolvidas independentemente pela parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora.
"Dados do Cliente" significa todos os dados eletrônicos, textos, mensagens ou outros materiais, incluindo, sem limitação, Dados Pessoais de Usuários e Usuários Finais, enviados aos Serviços pelo Cliente ou seus Usuários por meio da Conta do Cliente em conexão com o uso dos Serviços.
"Reivindicações de Dados" significa quaisquer reivindicações decorrentes de (a) violação, por uma parte, da Seção 3 (Dados do Cliente), Seção 8 (Confidencialidade), ADP, CPC (se aplicável) ou Política de Privacidade, quando tal violação resultar na divulgação não autorizada de Dados do Cliente, ou (b) violação da Seção 2.b (Restrições de Uso).
"Adendo de Processamento de Dados" ou "ADP" significa o Adendo de Processamento de Dados da Sei de Cor, disponível em https://www.seidecor.com.br/web/adp, atualizado periodicamente.
"Documentação" significa a documentação do usuário atual e geralmente disponível fornecida pela Sei de Cor, detalhando as funcionalidades do Software e dos Serviços.
"Tecnologia Sei de Cor" significa (i) os Serviços, Software, Aplicativos Móveis, Documentação, APIs da Sei de Cor, site(s) da Sei de Cor e qualquer conteúdo publicado nos sites da Sei de Cor; (ii) quaisquer materiais de treinamento, materiais de suporte, modelos, ferramentas, metodologias ou know-how; (iii) Informações Confidenciais da Sei de Cor; e (iv) quaisquer modificações ou trabalhos derivados dos anteriores.
"Aplicativo Móvel" significa os aplicativos de software da marca Sei de Cor fornecidos pela Sei de Cor para permitir o acesso e uso dos Serviços por meio de dispositivos móveis ou portáteis (como aplicativos em dispositivos iOS ou Android).
"Dados Pessoais" significa dados relativos a um indivíduo que é ou pode ser identificado a partir dos dados ou destes em conjunto com outras informações que estejam ou possam vir a estar na posse do controlador de dados (conforme definido sob a LGPD).
"Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade da Sei de Cor, disponível em https://www.seidecor.com.br/web/politica-de-privacidade, atualizada periodicamente.
"Ordem de Serviço" ou "OS" significa (i) qualquer ordem de serviço que faça referência a este Contrato e seja executada pelo Cliente e pela Sei de Cor, ou (ii) qualquer documento ou processo de pedido online concluído pelo Cliente, incluindo qualquer registro online por meio de um Site, cada um detalhando os Serviços assinados e os Planos de Serviço correspondentes, o número de Usuários autorizados, as Taxas a pagar à Sei de Cor, o Prazo de Assinatura aplicável e quaisquer termos e condições adicionais relevantes. Pode incluir também formulários de pedido de alteração.
"Serviços" significa as ofertas de serviços baseados em software da Sei de Cor identificadas na OS e quaisquer Atualizações, incluindo qualquer Software, API ou Documentação disponibilizado pela Sei de Cor com tal oferta, mas exclui quaisquer aplicativos ou APIs fornecidos separadamente por terceiros.
"Planos de Serviço" significa os planos de preços e demais limitações de ofertas e os Serviços aplicáveis para os quais o Cliente se inscreve em relação a qualquer Usuário.
"Software" significa o software geralmente disponível fornecido pela Sei de Cor em conexão com o uso dos Serviços pelo Cliente, incluindo Aplicativos Móveis, mas excluindo quaisquer aplicativos ou APIs fornecidos por terceiros.
"Prazo de Assinatura" significa o período de 12 (doze) meses indicado em uma OS durante o qual o Cliente assina os Serviços, bem como cada período de renovação de igual duração.
"Atualização" significa as atualizações geralmente disponíveis, upgrades, hot fixes, patches e soluções alternativas para o Software ou Serviço fornecidos pela Sei de Cor a todos os clientes assinantes, mas exclui novos produtos ou módulos com preços separados.
"Usuário" ou "Usuário Administrador" significa qualquer indivíduo autorizado pelo Cliente a usar os Serviços, definido como administrador de Conta.
"Usuário Final" significa qualquer indivíduo autorizado pelo Cliente a usar os Serviços, que não seja administrador de Conta.